CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
O Conselho das Comunidades Portuguesas (CPP) é o orgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas.
Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas.
Porque interessa aos Portugueses?
A Comunidade Portuguesa defende os seus interesses, não apenas elegendo os órgãos de soberania do Estado Português (Presidente e Assembleia da República), mas também elegendo os Conselheiros que os representam junto das Autoridades Portuguesas.
São os Conselheiros que têm por obrigação defender e dignificar todos os que sentem, como mais ninguém, a palavra SAUDADE.
O QUE FAZ UM CONSELHEIRO
EXERCE FUNÇÃO ALTRUÍSTA
O primeiro aspecto a ter em conta é que um Conselheiro exerce a sua função SEM SER REMUNERADO, ao contrário de deputados, cônsules e outros cargos do estado. Desta forma, este papel é exercido de forma altruísta: o Conselheiro usa os seus meios financeiros pessoais para poder conhecer e representar a Comunidade que o elegeu.
DISPONÍVEL PARA OUVIR
Um conselheiro deve ESTAR DISPONÍVEL PARA OUVIR a Comunidade que representa, por forma a conhecer as suas preocupações, necessidades e anseios.
O QUE NÃO FAZ UM CONSELHEIRO
NÃO EXECUTA (MAS ACONSELHA AS AUTORIDADES)
Um conselheiro não pode prometer que vai resolver problemas, pois não tem o poder para executar o que é da competência das autoridades Portuguesas. O seu papel é de aconselhar essas autoridades portuguesas para tomarem as melhores decisões a favor dos emigrantes Portugueses. Por isso e para isso, tem que conhecer bem os problemas e anseios dos Portugueses residentes na região onde foi eleito.
NÃO REPRESENTA PARTIDOS POLÍTICOS
Um Conselheiro não deve representar partidos políticos, para poder emitir opiniões de forma livre e independente, sempre ao serviço da Comunidade. Um Conselheiro filiado em partidos políticos sofrerá a pressão para defender os interesses do Partido, que nem sempre são os interesses dos emigrantes.